Despacho Normativo N.º 27/2011, de 19 de Abril"Altera o Despacho Normativo n.º 1/2011, de 4 de Janeiro, com a..."
Portaria N.º 26/2011, de 19 de Abril"Proíbe o uso dos cães de caça de espécies cinegéticas de pêlo ..."
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